É um sistema de proteção à administração pública, que visa informar a situação das empresas que foram penalizadas com declarações de inidoneidade, advertências ou suspensas por órgãos da administração pública, seja no âmbito Municipal, Estadual, ou Federal.

"Determina à lei 8666/93 em seu art. 97 uma pena de 6 (seis) meses à 2 (dois) anos e multa ao servidor e ao gestor público que admitir empresa ou profissional declarado INIDÔNIO em qualquer esfera da administração."

Com o surgimento do SPL, a Administração Pública passa a contar com um sistema de informações que lhe possibilita verificar a situação do licitante.