Fase 1- Habilitação A) Habilitação Jurídica • Cédula de identidade dos sócios da empresa (exceto para as S/A); • Registro Comercial, no caso de empresa individual; • Ato constituitivo, estatuto ou contrato social e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações acompanhado da ata arquivada da Assembléia da última eleição de diretoria; • Declaração informando que nenhum Servidor Público integra o Corpo Diretivo, ou Conselho da empresa ou que pertencia ao quadro de funcionários; • Inscrição no Ato Constitutivo, de caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria, em exercício; 6. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. B) Regularidade fiscal • Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); • Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual; • Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, com data de expedição limitada aos 90 (noventa) dias, anteriores aquele do pedido de Inscrição Cadastral; • Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual, com data de expedição limitada aos 90 (noventa) dias, anteriores aquele do pedido de Inscrição Cadastral; • Prova de Quitação de Tributos Federais (Certidão de Quitação), nos limites da sua validade; (inclusive para PIS e COFINS); • Prova de Regularidade Relativo a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; • Prova de Situação Regular perante o CND (Certidão negativa de Débitos) para com Previdência Social (INSS), nos limites da sua validade; C) Qualificação técnica • Registro ou inscrição na entidade profissional competente; exemplo: CREA, OAB, CRM; • Atestados de desempenho anterior, para cada uma das atividades exercidas pela empresa, passados por pessoas de direito público ou privado, indicado o local, natureza, volume, quantidade, prazo e outros dados característicos do fornecimento, obras ou serviços; • Indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponível da empresa, no caso de empresa de Engenharia; • Relação de Equipe Técnica da empresa, acompanhada do respectivo currículo, no caso de empresa de engenharia; • Prova de Atendimento de Requisitos previstos em Lei Especial, quando for o caso; D) Habilitação econômica e financeira • Balanço Patrimonial e Demonstração Contábeis do último exercício; • Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Distribuidor da Sede do interessado, ou de execução Patrimonial, com data de expedição limitada aos 90 (noventa) dias, anteriores aquele do pedido de Inscrição Cadastral; Fase 2 - Proposta Fase 3 - Contrato