LEI ESTADUAL n.º 12.337, de 5 de julho de 2002
Autoriza a administração direta
e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos
do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação,
e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A administração direta dos Poderes e Órgãos
do Estado, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Estado, ficam autorizadas a adotar a modalidade
de licitação denominada pregão, conforme instituída
pela União através da Medida Provisória n. 2.182-18, de
23 de agosto de 2001, com fundamento nos artigos 22, inciso XXVII, e 37, inciso
XXI, da Constituição Federal.
Art. 2° Pregão é a modalidade de licitação para
aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja
o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento
é realizada por meio de propostas e lances em sessão pública.
§ 1° Compreende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
no ato convocatório, por meio de especificações habitualmente
utilizadas no mercado.
§ 2° O regulamento definirá os bens e serviços comuns
para efeitos desta Lei.
§ 3° O pregão poderá ser processado por meios informatizados
próprios, locados, conveniados ou contratados com instituições
federais, estaduais ou privadas, conforme dispuser o regulamento.
Art. 3° Aplicar-se-ão no Estado, no que couber, os procedimentos
estabelecidos pela Medida Provisória n.º 2.182-18, de 23 de agosto
de 2001, editada pela União, para a realização do pregão.
Art. 4° Serão utilizadas, subsidiariamente, para a modalidade de
pregão, as normas da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
cento e oitenta dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de julho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
DECRETO No 5.798, de 14 de outubro de
2002
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição Estadual
e, no art. 5o da Lei Estadual no 12.337, de 10 de julho de 2002 e tendo em vista
o disposto na Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, o Regulamento
para a execução da modalidade de licitação denominada
pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns,
de que tratam as Leis Estadual no 12.337/2002 e Federal no 10.520/2002.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Decreto, além
dos órgãos da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional, do Poder Executivo Estadual, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo Estado.
Art. 2o Compete à Secretaria de Estado da Administração
estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria
regulada por este Decreto.
Parágrafo único. É atribuída à competência
da Secretaria de Estado da Administração a alteração
do Anexo II do presente Decreto para incluir ou excluir bens e serviços
comuns.
Art. 3o A adoção da modalidade de licitação prevista
por este Decreto, pelas sociedades de economia mista, empresas públicas
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, será
disciplinada por resolução do Conselho de Política Financeira-CPF.
Art. 4o É autorizada, no que couber, a adoção do Regulamento
objeto do Decreto Federal no 3.697, de 21 de dezembro de 2000, pelas sociedades
de economia mista, as empresas públicas e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Estado, para a realização de pregão
através da utilização de recursos eletrônicos ou
de tecnologia da informação, para a aquisição de
bens e serviços comuns, enquanto não for editada regulamentação
própria pelo Estado.
§ 1o Ficam as Empresas Estatais e demais entidades obrigadas a observar,
concomitantemente, a Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, decorrente
da conversão da Medida Provisória.
§ 2o As entidades referidas no "caput" poderão utilizar
infra-estrutura de tecnologia da informação própria ou
contratada na forma da Lei Federal no 8.666, de 1993, que atenda as condições
adequadas de segurança e de operacionalização em todas
as etapas do certame.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de outubro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO
Art. 1º O presente Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos
à licitação na modalidade de pregão, destinada à
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, qualquer que seja o valor estimado da aquisição.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Regulamento, além
dos órgãos da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação
em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é
feita em sessão pública, por meio de propostas de preços
escritas e lances verbais.
Art. 3º Os contratos celebrados para a aquisição de bens
e serviços comuns serão precedidos, prioritariamente, de licitação
pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por
meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica,
segura e eficiente.
Parágrafo único. A adoção de outra modalidade licitatória
pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional, para aquisição de bens e serviços comuns,
fica condicionada à autorização prévia do órgão
Central do Sistema de Administração de Materiais e Serviços,
através da Diretoria de Administração de Materiais e Serviços-DIAM,
da Secretaria de Estado da Administração-SEA.
Art.4º Dependerá de regulamentação específica
a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da
informação para a realização de licitação
na modalidade de pregão.
Art. 5º A licitação na modalidade de pregão é
juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço,
seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação
serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa
entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração,
a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 6º A licitação na modalidade de pregão não
se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia, às locações imobiliárias, às
alienações em geral, aos equipamentos de informática, que
serão regidas pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, exceto aqueles descritos no item 2.5 do Anexo II.
§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões
de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto
do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais
praticadas no mercado.
§ 2º Para efeitos de licitação
na modalidade de pregão são considerados bens e serviços
comuns os arrolados no Anexo II.
Art. 7º Todos quantos participarem de licitação na modalidade
de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância
do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar
ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 8º Compete à Autoridade superior ou, por delegação
de competência, a quem for designado, na realização do pregão:
I - determinar a abertura da licitação;
II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração
do contrato.
§ 1º. Somente poderá atuar como pregoeiro, o servidor que tenha
realizado capacitação específica para exercer a atribuição.
§ 2º Os servidores capacitados a atuar como pregoeiro nos Órgãos
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverão
ter seu nome homologado pela Secretaria de Estado da Administração-SEA,
através da Diretoria de Administração de Materiais e Serviços-DIAM.
§ 3º A realização ou participação em cursos
de treinamento ou capacitação de pregoeiro deverá ser previamente
submetida à avaliação e aprovação da Secretaria
de Estado da Administração - SEA.
Art. 9º A fase preparatória do pregão observará as
seguintes regras:
I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente
e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes
ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou
a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo
de referência;
II - o termo de referência é o documento que deverá conter
elementos capazes de propiciar a avaliação do custo do bem ou
serviço pela Administração, conforme orçamento baseado
nos preços praticados no mercado ou nos preços praticados pela
Administração Pública, a definição dos métodos,
a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;
III - a autoridade competente ou, por delegação de competência,
a quem for designado ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito
do Órgão licitante, deverá:
a) definir o objeto do certame de forma clara, concisa e objetiva, de acordo
com termo de referência elaborado pelo requisitante em conjunto com a
área de compras, obedecidas as especificações praticadas
no mercado e o seu valor estimado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c)estabelecer os critérios de aceitação das propostas,
as exigências de habilitação, as sanções administrativas
aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato ou instrumento
equivalente, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização
de compra ou ordem de execução de serviço, inclusive com
fixação dos prazos e das demais condições essenciais
para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora
da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do
pregão e a sua equipe de apoio;
IV - constarão dos autos do certame a motivação de cada
um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos
técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento
estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
e
V - para julgamento, será adotado o critério de menor preço,
observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações
técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade
e as demais condições definidas no edital.
Art. 10 São atribuições do pregoeiro:
I - o credenciamento dos interessados;
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação
de habilitação;
III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e
a classificação dos proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à
escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V - a adjudicação da proposta de menor preço;
VI - a elaboração de ata;
VII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
VIII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após
a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação
e a contratação.
Art. 11 A equipe de apoio deverá ser integrada, na maioria de seus membros,
por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração,
preferencialmente, pertencentes ao quadro permanente do órgão
ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária
assistência ao pregoeiro.
Parágrafo único. No âmbito da Polícia Militar de
Santa Catarina as funções de pregoeiro e de membro da equipe de
apoio poderão ser desempenhadas por militares do Estado.
Art. 12 A fase externa do pregão será iniciada com a convocação
dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio
de aviso, atendidos os limites dos valores estimados das aquisições,
publicado como segue:
a) para bens e serviços com valores estimados em até R$ 160.000,00
(Cento e sessenta mil reais):
1. no Diário Oficial do Estado; e
2. em meio eletrônico na Internet;
b) para bens e serviços com valores estimados acima de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais):
1. no Diário Oficial do Estado;
2. em meio eletrônico na Internet; e
3. em jornal de circulação estadual;
II - o aviso referido no inciso I conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
a) modalidade da licitação;
b) número da licitação;
c) órgão licitante;
d) resumo do objeto da licitação;
e) endereço, horário e outros meios para obter informações
sobre a licitação; e
f) dia, hora e local de realização da sessão pública
do pregão;
III - a íntegra do edital deverá ser disponibilizada em meio eletrônico
na Internet, no Portal do Governo do Estado de Santa Catarina www.sc.gov.br
independentemente do valor estimado da licitação;
IV - do edital constará definição precisa, suficiente e
clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários
em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local
onde será realizada a sessão pública do pregão;
V - o edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis,
contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem
suas propostas;
VI - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão
pública para recebimento das propostas e da documentação
de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal
proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os
necessários poderes para formulação de lances e para a
prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão
declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos
de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação
do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se a sua imediata abertura
e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;
VIII - não será admitida a participação de empresas
distintas através de um único representante;
IX - o pregoeiro procederá a abertura dos envelopes contendo as propostas
de preços e classificará o autor da proposta de menor preço
e aqueles que tenham apresentado propostas em valores superiores em até
10% (dez por cento), relativamente, à proposta de menor preço.
a) não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições
definidas neste inciso, serão classificados os autores das melhores propostas,
até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços
oferecidos;
X - em seguida será dado início à etapa de apresentação
de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma
sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
XI - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados,
de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da
proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente
de valor;
XII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo
pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances
verbais e na manutenção do último preço apresentado
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
XIII - caso não se realizem lances verbais será verificada a conformidade
entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
XIV - para julgamento e classificação das propostas, será
adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos
para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
XV - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro
examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto
e valor, decidindo motivadamente a respeito;
XVI - a habilitação far-se-á com a verificação
de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda
Estadual, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS,
e as Fazendas Federal e Municipais, quando for o caso, com a comprovação
de que atende às exigências do edital quanto à habilitação
jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XVII - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação
que já constem do Cadastro Central de Fornecedores do Estado, da Diretoria
de Administração de Materiais e Serviços-DIAM, da Secretaria
de Estado da Administração-SEA, assegurado aos demais licitantes
o direito de acesso aos dados nele constantes, ressalvado que nas licitações
realizadas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, poderão
ser utilizados os cadastros próprios;
XVIII - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante
será declarado vencedor;
XIX - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender
as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará
as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo
à habilitação do proponente, na ordem de classificação,
e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta
que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XX - nas situações previstas nos incisos XII, XIII e XIX, o pregoeiro
poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XXI - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata
e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será
concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação
das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados
para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão
a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista
imediata dos autos;
XXII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito
suspensivo;
XXIII - o acolhimento de recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XXIV - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante
prevista no inciso XXI importará a decadência do direito de recurso
e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro
ao vencedor;
XXV - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação
do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXVI - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário
será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;
XXVII - se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso
XIX;
XXVIII - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias
se outro menor não estiver fixado no edital.
Art. 13 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento
das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos
ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 1º Caberá à autoridade superior decidir sobre a petição
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório
será designada nova data para a realização do certame.
Art. 14 Para habilitação dos licitantes, será exigida,
exclusivamente, a documentação prevista na legislação
geral de licitação, relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro
de 1999.
§1º Para os Órgãos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional a documentação exigida para atender
ao disposto nos incisos I, III e V deste artigo, poderá ser substituída
pelo Certificado de Registro Cadastral da Diretoria de Administração
de Materiais e Serviços - DIAM, da Secretaria de Estado da Administração
- SEA.
§2º Para as empresas públicas, sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, a documentação
exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e V deste artigo poderá
ser substituída por certificado de registro cadastral próprio
que atenda aos requisitos previstos na legislação em vigor.
Art. 15 Quem, convocado dentro do prazo de validade
da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento
da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar
ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo
ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com
a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
§ 1º O licitante ou fornecedor que se enquadrar no caput deste artigo
será suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Estado, da Diretoria
de Administração de Materiais e Serviços-DIAM, da Secretaria
de Estado da Administração-SEA ou dos sistemas de cadastramento
de fornecedores das empresas públicas, das sociedades de economia mista
e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato e das demais cominações legais.
§ 2º As penalidades aplicadas pelos órgãos da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional serão obrigatoriamente registradas
no Cadastro Central de Fornecedores do Estado e no caso de impedimento do direito
de licitar, o licitante deverá ser suspenso por igual período.
§ 3º Para as empresas públicas, sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, as penalidades
aplicáveis serão aquelas previstas em regulamento próprio
ou estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 16. É vedado aos Órgãos licitantes a exigência
de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição
para participação no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento
do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução
gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia
da informação, quando for o caso.
Art. 17. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras
na licitação, as exigências de habilitação
serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos
respectivos consulados e traduzidos ao idioma nacional por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O licitante estrangeiro deverá ter procurador
residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente por seus
atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 18. Quando permitida a participação de empresas em consórcio,
aplicar-se-ão ao pregão as seguintes normas, conforme o caso:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público
ou particular de constituição de consórcio, com indicação
da empresa-líder, a qual deverá atender as condições
de liderança estipuladas no edital e será a representante das
consorciadas perante os órgãos ou entidades executoras do certame;
II - cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar a documentação
de habilitação exigida no ato convocatório;
III - a capacidade técnica do consórcio será representada
pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira cada
uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos
no edital ou exigidos para cadastramento no cadastro de fornecedores;
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma
licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis
pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação
e durante a vigência do contrato; e
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto
no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato
deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio
nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
Art. 19. A autoridade competente antes de determinar a contratação
poderá revogar a licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la
por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz
à do contrato.
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização
em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 20. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade
de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes,
no exercício financeiro em curso.
Art. 21. Os Órgãos da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional publicarão no prazo de até 20 (vinte) dias contados
da data da assinatura, no Diário Oficial do Estado, o extrato dos contratos
celebrados, contendo no mínimo:
a) indicação da espécie e número do ato;
b) nome das partes contratantes ou acordantes;
c) identificação do objeto;
d) valor do contrato;
e) crédito orçamentário e fonte dos recursos pelos quais
correrá a despesa;
f) prazo de vigência;
g) data de assinatura; e
h) identificação dos signatários.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará
o servidor responsável à sanção administrativa prevista
na legislação.
Art. 22. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes da execução
do certame por meios eletrônicos, serão documentados ou juntados
ao respectivo processo para aferição de sua regularidade pelos
agentes de controle, compreendendo, sem prejuízo de outros, os seguintes:
I - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição do objeto,
orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro
de desembolso, se for o caso;
III - planilhas de custo, quando for o caso;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação
das respectivas rubricas e fonte dos recursos;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - minuta do ato convocatório aprovada por assessoria jurídica;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação
analisada e dos documentos que a instruírem;
XI - pareceres técnicos ou jurídicos quando for o caso;
XII - despacho de adjudicação do objeto da licitação
e de homologação dos licitantes;
XIII - despacho de anulação ou revogação da licitação,
quando for o caso;
XV - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de
outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e lances
verbais apresentados, a ordem de classificação, a análise
da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos; e
XVI - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado
da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos
à publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 23. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as
normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 24. É vedada a participação de empresas suspensas
do Cadastro Central de Fornecedores do Estado, da Diretoria de Administração
de Materiais e Serviços-DIAM, da Secretaria de Estado da Administração
ou de cadastros mantidos pelo Órgão ou entidade responsável
pela licitação, nos certames promovidos por Órgãos
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
Para efeitos da adoção da modalidade de licitação
denominada pregão, consideram-se:
BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
1.1 Água mineral
1.2 Combustível e lubrificante
1.3 Gás
1.4 Gênero alimentício
1.5 Material de expediente
1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 Material de limpeza e conservação
1.9 Oxigênio
1.10 Uniforme
2. Bens Permanentes
2.1 Mobiliário
2.2 Equipamentos em geral, exceto de informática
2.3 Utensílios de uso geral, exceto informática
2.4 Veículos automotivos em geral
2.5 Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo
e impressora
3. Bens do Sistema Elétrico
3.1 Material e equipamentos do sistema de distribuição, transmissão,
subestação e geração de energia.
SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1 Digitação
2.2. Manutenção
3. Serviços de Assinaturas
3.1. Jornal
3.2. Periódico
3.3. Revista
3.4 Televisão via satélite
3.5 Televisão a cabo
4. Serviços de Assistência
4.1. Hospitalar
4.2. Médica
4.3. Odontológica
5. Serviços de Atividades Terceirizadas
5.1. Ascensorista
5.2. Copeira
5.3. Cozinheiro
5.4. Digitador
5.5. Garçom
5.6. Jardineiro
5.7. Marceneiro
5.8. Mecânico
5.9. Office-boy
5.10.Recepcionista
5.11.Servente
5.12.Telefonista
5.13.Vigilante
5.14.Zelador
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9. Serviços de Filmagem
10. Serviços de Fotografia
11. Serviços de Gás Natural
12. Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo
13. Serviços Gráficos
14. Serviços de Hotelaria
15. Serviços de Jardinagem
16. Serviços de Lavanderia
17. Serviços de Limpeza e Conservação
18. Serviços de Locação de Bens Móveis
19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
21. Serviços de Remoção de Bens Móveis
22. Serviços de Microfilmagem
23. Serviços de Reprografia
24. Serviços de Seguro Saúde
25. Serviços de Degravação
26. Serviços de Tradução
27. Serviços de Telecomunicações de Dados
28. Serviços de Telecomunicações de Imagem
29. Serviços de Telecomunicações de Voz
30. Serviços de Telefonia Fixa
31. Serviços de Telefonia Móvel
32. Serviços de Transporte
33. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
34. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
35. Serviços de Apoio Marítimo
36. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento
37. Serviços de Vale Refeição
38. Serviços de Leitura e Medição